MPE recomenda a suspensão de taxa ilegal cobrada nos comércios de Aparecida

MPE recomenda a suspensão de taxa ilegal cobrada nos comércios de Aparecida

 

A promotora de Justiça Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme recomendou ao prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha de Melo, que suspenda a cobrança da taxa de licença de funcionamento, criada pelo Código Tributário Municipal, em razão da ilegalidade da base de cálculo adotada. A norma vincula a base de cálculo do tributo ao número de empregados da empresa, o que, para o Ministério Público, é inconstitucional.

A promotora avaliou a dimensão do problema, depois de ter feito diversas manifestações em mandados de segurança impetrados por particulares contra atos da Secretaria Municipal da Fazenda que cobravam o tributo. Ela observou também o significativo número de ações judiciais propostas por cidadãos questionando essa taxa.

Tributo contraprestacional

Suelena Jayme reforçou na recomendação que, segundo as Constituições Federal e Estadual, a taxa é um tributo contraprestacional, vinculado, usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia. Ainda segundo a orientação, a taxa de licença de funcionamento não pode ter como base de cálculo o valor do patrimônio, a renda, o volume da produção ou o número de empregados, que dizem respeito a condições econômicas do contribuinte e não ao custo do exercício do poder de polícia, sendo tais critérios violadores da Constituição Federal, conforme já decidiu reiteradamente o Supremo Tribunal Federal (STF).

Cópias da recomendação também foram encaminhadas à Secretaria Municipal da Fazenda e à Câmara de Aparecida de Goiânia para que sejam tomadas as medidas cabíveis, conforme suas atribuições. 

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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